PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Na Câmara Municipal, os vereadores utilizam diferentes instrumentos legislativos para propor mudanças, solicitar providências e expressar posicionamentos sobre temas relevantes para o município.
Projeto de Lei (PL) - é uma proposta formal apresentada por um vereador para criar, alterar ou revogar uma lei municipal. Antes de se tornar lei, o projeto precisa ser debatido e aprovado pelos vereadores e, em seguida, sancionado pelo prefeito.
Moção - é um instrumento pelo qual os vereadores manifestam apoio, repúdio, pesar ou solicitação a respeito de um tema específico. Ela pode ser direcionada a órgãos públicos, instituições ou até mesmo ao Governo do Estado e Federal, reforçando posicionamentos do vereador sobre questões que impactam a cidade.
Indicação Legislativa - é uma sugestão formal feita pelo vereador ao Poder Executivo (Prefeitura), recomendando a realização de alguma ação ou melhoria para a cidade.
Sessão Ordinária de 27/03/2025
Indicação Legislativa XXX/2025
Indica ao Poder Executivo a celebração de Termo de Cessão de Uso do imóvel localizado no Vale dos Lúcios, no Parque Estadual de Bonsucesso — onde funcionava a antiga Escola Municipal Thereza Cristina — à Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Microbacia Hidrográfica de Lúcios e Comunidades Vizinhas (APROLUC).
Moção
Solicita ao Poder Executivo a instalação de bebedouro, relógio de luz e a análise de viabilidade, com consequente construção de banheiros masculino, feminino e adaptado para pessoas com deficiência (PCD), para atendimento dos expositores e frequentadores da Feira Agroecológica de Teresópolis.
Sessão Ordinária de 18/03/2025
Projeto de Lei XXX/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de separação de leitos para parturientes que sofreram natimorto ou óbito fetal nas unidades de saúde do município de Teresópolis, tanto da rede pública quanto da privada.
Moção
Requer conserto de buracos na rua Padre Tintório, bairro Várzea.
Sessão Ordinária de 11/03/2025
Projeto de Lei 033/2025
Dispõe sobre a classificação dos cargos de professores que compõem a equipe diretiva das escolas públicas municipais como cargos técnicos e dá outras providências.
Moção
Requer conserto de buracos na rua Antônio de Oliveira Salazar, bairro Golfe.
Sessão Ordinária de 27/02/2025
Requerimento
Solicita ao Poder Executivo levantamento do inventário predial dos imóveis da Educação e solicita a reintegração de posse dos imóveis invadidos para futura análise de viabilidade de contrução de creches ou centros comunitários.
Sessão Ordinária de 25/02/2025
Indicação Legislativa
Indica ao Poder Executivo Municipal a reabertura da Escola Municipal Pernalonga, localizada no Bairro de São Pedro.
Voto de Pesar
Manifestação de pesar pelo falecimento da professora Sônia Regina Barbosa de Souza.
Sessão Ordinária de 20/02/2025
Projeto de Lei
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Teresópolis por mais 1 (um) ano, alinhando-o ao modelo do Plano Nacional de Educação (PNE), e dá outras providências.
Moção
Requer levantamento do inventário predial dos imóveis da Educação e solicita a reintegração de posse dos imóveis invadidos para futura análise de viabilidade de contrução de creches ou centros comunitários.