PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Na Câmara Municipal, os vereadores utilizam diferentes instrumentos legislativos para propor mudanças, solicitar providências e expressar posicionamentos sobre temas relevantes para o município.
Projeto de Lei (PL) - é uma proposta formal apresentada por um vereador para criar, alterar ou revogar uma lei municipal. Antes de se tornar lei, o projeto precisa ser debatido e aprovado pelos vereadores e, em seguida, sancionado pelo prefeito.
Moção - é um instrumento pelo qual os vereadores manifestam apoio, repúdio, pesar ou solicitação a respeito de um tema específico. Ela pode ser direcionada a órgãos públicos, instituições ou até mesmo ao Governo do Estado e Federal, reforçando posicionamentos do vereador sobre questões que impactam a cidade.
Indicação Legislativa - é uma sugestão formal feita pelo vereador ao Poder Executivo (Prefeitura), recomendando a realização de alguma ação ou melhoria para a cidade.
Sessão Ordinária de 22/05/2025
Projeto de Lei
Institui o selo "Escola Segura e Protetora" no âmbito do município de Teresópolis, como forma de reconhecer e incentivar boas práticas de proteção integral às crianças e adolescentes no ambiente escolar, e dá outras providências.
Emenda de Lei 3.842/2019
Autoriza o Poder Executivo a ampliar o rol de beneficiários do programa de aluguem social, incluindo os tutores de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, e dá outras providências.
Sessão Ordinária de 15/05/2025
Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos banheiros públicos e de uso coletivo no Município de Teresópolis para garantir acessibilidade às pessoas ostomizadas, em complementação às Leis Federais nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, e dá outras providências.
Emenda de Lei 3.877/2020
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.877/2020, que dispõe sobre a cassação definitiva dos alvarás de licença e localização de estabelecimentos envolvidos em crimes contra crianças e adolescentes, para ampliar a abrangência às pessoas jurídicas cujos sócios, dirigentes ou administradores tenham sido condenados, e dá outras providências.
Sessão Ordinária de 13/05/2025
Projeto de Lei
Institui, no âmbito do Município de Teresópolis, a campanha permanente de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, com previsão de ações educativas e informativas em espaços públicos e privados, e dá outras providências.
Indicação Legislativa
Sugere ao Poder Executivo a transferência da Biblioteca Municipal localizada no prédio da Secretaria Municipal de Educação para imóvel situado na Rua Prefeito Sebastião Teixeira, entre o TEIAA e o número 94, na Várzea.
Sessão Ordinária de 06/05/2025
Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a ampliar o convênio com a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais - APAE de Teresópolis, incluindo a cessão de veículo tipo van adequada ou adaptada, bem como o custeio da mão de obra de motorista, assistente e do combustível necessário à prestação de serviços, e dá outras providências.
Sessão Ordinária de 08/04/2025
Indicação Legislativa
Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei que conceda a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos profissionais da educação lotados em escolas públicas municipais que estejam localizadas em áreas abrangidas pelo sistema rotativo e que não possuam pátio ou espaço próprio para estacionamento.
Moção
Requer ao Poder Executivo conserto de buracos e limpeza (inclusive capina) na Rua Eleutério de Oliveira, no bairro do Fischer.
Sessão Ordinária de 01/04/2025
Indicação Legislativa
Indica ao Poder Executivo a celebração de Termo de Cessão de Uso do imóvel localizado no Vale dos Lúcios, no Parque Estadual de Bonsucesso — onde funcionava a antiga Escola Municipal Thereza Cristina — à Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Microbacia Hidrográfica de Lúcios e Comunidades Vizinhas (APROLUC).
Moção
Solicita ao Poder Executivo a instalação de bebedouro e a análise de viabilidade, com consequente construção de banheiros masculino, feminino e adaptado para pessoas com deficiência (PCD) e fornecimento de energia, para atendimento dos expositores e frequentadores da Feira Agroecológica de Teresópolis.
Sessão Ordinária de 18/03/2025
Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de separação de leitos para parturientes que sofreram natimorto ou óbito fetal nas unidades de saúde do município de Teresópolis, tanto da rede pública quanto da privada.
Moção
Requer conserto de buracos na rua Padre Tintório, bairro Várzea.
Sessão Ordinária de 11/03/2025
Projeto de Lei
Dispõe sobre a classificação dos cargos de professores que compõem a equipe diretiva das escolas públicas municipais como cargos técnicos e dá outras providências.
Moção
Requer conserto de buracos na rua Antônio de Oliveira Salazar, bairro Golfe.
Sessão Ordinária de 27/02/2025
Requerimento
Solicita ao Poder Executivo levantamento do inventário predial dos imóveis da Educação e solicita a reintegração de posse dos imóveis invadidos para futura análise de viabilidade de contrução de creches ou centros comunitários.
Sessão Ordinária de 25/02/2025
Indicação Legislativa
Indica ao Poder Executivo Municipal a reabertura da Escola Municipal Pernalonga, localizada no Bairro de São Pedro.
Voto de Pesar
Manifestação de pesar pelo falecimento da professora Sônia Regina Barbosa de Souza.
Sessão Ordinária de 20/02/2025
Projeto de Lei
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Teresópolis por mais 1 (um) ano, alinhando-o ao modelo do Plano Nacional de Educação (PNE), e dá outras providências.
Moção
Requer levantamento do inventário predial dos imóveis da Educação e solicita a reintegração de posse dos imóveis invadidos para futura análise de viabilidade de contrução de creches ou centros comunitários.